REDUZA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 10% A 30%

REDUZA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 10% A 30%

Por Maria Clara 01/07/2017 - 10:43 hs

Gabriel Raga de Mattos*

Atualmente todas as pessoas, sendo elas físicas ou jurídicas, que consomem energia elétrica, pagam no fim do mês o ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre a energia. Contudo, a problemática surgiu porque o ICMS está sendo cobrado dos consumidores finais, ora usuários da energia, um valor mais alto do que deveria ser cobrado.

Isso ocorre por conta da cobrança de ICMS não somente pela mercadoria, no que diz respeito à energia elétrica, e sim porque há incidência de duas tarifas chamadas de TUST e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição).

Essas tarifas são de responsabilidade da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) e em razão disso o consumidor final não tem obrigatoriedade em recolher, ou seja, todas as pessoas que pagam conta de energia elétrica têm a possibilidade de ajuizar uma ação judicial, com o objetivo de não pagar o imposto (ICMS) sobre essas duas Tarifas, e consequentemente diminuir o valor recolhido mensalmente.

Sobre as tarifas, no montante total da conta de energia, dependerá do consumo de energia elétrica de cada pessoa. Se for pessoa física a tarifa tende a ser menor, porém no caso de empresa, no qual possui consumo considerável a depender do ramo, razão pela qual terá onerosidade maior ao consumidor.

Isto é, para as empresas que visam diminuir os custos, essa incidência tributária indevida é uma grande oportunidade de ingressar com ação judicial e obter a diminuição na conta de energia elétrica. Ressalta-se que, o fato gerador do ICMS somente ocorre no momento em que o produto é entregue ao consumidor. A hipótese de incidência tributária é a circulação da mercadoria, no caso, sua utilização efetiva pelo consumidor que deverá incidir.

A medida judicial abrange a todos os interessados à redução, uma vez que são considerados como consumidores finais, e certamente podem ingressar com a ação a fim de fazer valer o seu direito. Em princípio, esta ação tem objetivo de buscar a diminuição nas contas de energia futuras, e, se for o caso, a restituição dos últimos 05 (cinco) anos que foram pagos.

Portanto é evidente que o benefício da medida judicial é grande, principalmente diante do momento de crise econômico-financeira que vem sendo enfrentado no país.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já reconheceu a ilegalidade da incidência do ICMS em julgamentos em favor do contribuinte final com votações unânimes nos acórdãos.

Os Tribunais têm proferido decisões favoráveis para afastar os encargos de energia elétrica - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS.

Dessa forma, não é possível equiparar os encargos de distribuição e transmissão pagos pelos consumidores livres a uma mercadoria, na medida em que não se confundem com a venda da energia, sendo apenas etapas necessárias ao fornecimento de energia elétrica.

Tratando-se desta causa tributária visa à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, e traz ao consumidor - pessoa física e/ou empresa, além de uma economia significativa de 10% a 30% nas contas de energia elétrica, e também, se for o caso, a restituição dos últimos 05 (cinco) anos pagos indevidamente.

* O autor é advogado. Contatos: gabrielraga@adv.oabsp.org.br ou (11) 98839-5084/ (11) 4402-7555.