Multa de trânsito pode ser convertida em advertência e não ser paga

Cidadão que é multado por infrações leves ou médias, pode ficar isento da multa

Por Maria Clara 22/07/2017 - 16:53 hs

Recebeu uma Notificação de Autuação por infração às regras de trânsito? Se for por conta de uma infração de natureza leve ou média, dentre as mais de 200 atualmente previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e que não conste em seu prontuário, nos últimos doze meses, reincidência específica na mesma infração, você poderá solicitar à autoridade de trânsito que a sanção pecuniária seja convertida em advertência por escrito, deixando de arcar com os custos monetários previstos com a multa, mas assumindo os pontos (3 ou 4) na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que deverá estar regular.

A possibilidade consta da resolução nº 267 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentada pela resolução 619/06 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. Importante lembrar que infrações de natureza grave e gravíssima não estão na relação para apreciação e possibilidade da aplicação/conversão em advertência.

A decisão favorável à conversão da multa em “medida educativa”, ou não, caberá à autoridade de trânsito mediante preenchimento de formulário específico (por parte do condutor) e análise da situação e histórico do solicitante. O prazo para o pedido da conversão termina junto com o prazo para a apresentação da defesa da autuação.

Em Atibaia, conforme a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, todas as solicitações de conversão das penalidades em advertência, conforme determina o CTB, são atendidas depois de analisados os requisitos necessários para que a medida seja efetivada.

Educação no trânsito
Ações de orientação e educação de trânsito, têm sido realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito da Prefeitura. Este ano, mais de 60 campanhas educativas já foram realizadas. Uma delas, a campanha “Atibaia mais segura”, em diversos pontos importantes da cidade, tem como principal objetivo conscientizar motoristas sobre a importância de seguir as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de modo que o trânsito na cidade seja mais seguro para motoristas e pedestres.

Na campanha “Atibaia mais segura”, os agentes abordam temas como: “falar ao celular”, “uso de cinto de segurança”, “assentos de crianças específicos”, “álcool x direção”, entre outros. Panfletos e materiais educativos também são distribuídos aos motoristas.

A Secretaria de Transportes e Trânsito fica na Estrada Municipal Juca Sanches, 868 - Jardim Brogotá - Telefone: (11) 4414-3950.