AINDA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - O QUE TEM SIDO DISCUTIDO NO GOVERNO?

Desde a eleição de Jair Bolsonaro, ocorrida em 28 de outubro, diariamente se tem ouvido sobre a reforma da previdência, já considerada pelo novo governo como emergencial.

Por Maria Clara 15/11/2018 - 11:25 hs

Gisele Beraldo de Paiva*

Desde a eleição de Jair Bolsonaro, ocorrida em 28 de outubro, diariamente se tem ouvido sobre a reforma da previdência, já considerada pelo novo governo como emergencial.

Neste quase um mês passado, já foram noticiadas diversas medidas e propostas com tendência a diminuir o suposto “déficit previdenciário”. Entretanto, mais uma vez se apresentando com os mesmos equívocos da proposta do atual presidente Michel Temer, partindo-se da premissa de que há “déficit” sem que seja feito um profundo e verdadeiro estudo atuarial do sistema previdenciário vigente.

Entre algumas coisas que se tem falado, há a possível extinção da fórmula 85/95. Mas o que é isso?

A fórmula 85/95 foi criada em 2015, pela Lei nº 13.183, para trazer uma aposentadoria por tempo de contribuição mais justa aos trabalhadores, quando, ao somar idade e tempo de contribuição, fosse atingida essa pontuação, o valor dos proventos seria integral (totalidade da média realizada pelo INSS), sem a aplicação do famigerado fator previdenciário.

Explico melhor:

Para o homem, tendo, no mínimo, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, cuja somatória daria 95 pontos, afastaria a aplicação do fator previdenciário, o qual, para esta situação, prevê a perda de 17%, segundo a tabela divulgada pelo INSS de 2018.

Já para a mulher, tendo, no mínimo, 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, cuja somatória daria 85 pontos, novamente afastaria a aplicação do fator previdenciário, cuja incidência, agora, acarretaria a perda de 31,3%.

Em ambos os casos, para atingir a fórmula 85/95, o tempo de contribuição que exceder 35/30 anos (homem e mulher, respectivamente), pode-se diminuir 1 ano na idade. Assim, por exemplo, se o homem tiver 36 anos de contribuição e 59 anos de idade, também tem direito à fórmula 95.

Outra pretensão do governo é elevar o tempo de contribuição da aposentadoria por idade para 25 anos, que hoje é de 15 anos.

Ainda dentre outras pretensões governamentais, seria tornar a aposentadoria por invalidez proporcional (que hoje é integral), assim como a pensão por morte (que também é integral, independentemente do número de dependentes). Já quanto ao benefício de prestação continuada, prevista na LOAS, a pretensão é elevar a idade do idoso para 68 anos, que hoje é de 65 anos.

Fala-se em reforma “light”, de que “light” não se tem visto nada...

O que mais preocupa, é que todos esses pontos colocados podem ser alterados sem a necessidade de emenda constitucional, pois são todos previstos em leis ordinárias - Lei 8213/91 e Lei 8742/93 - e, como tais, podem ser alteradas até mesmo por Medida Provisória - ato do Presidente da República - que, no prazo legal, seja convertida em lei.

Vamos aguardar e torcer pelo melhor aos nossos trabalhadores e segurados do INSS!!!!

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Gisele Paiva. Instagram: @profgiselepaiva. Rua Thomé Franco, nº 16 - sala 02, Centro, Atibaia - SP e Rua Capitão Manoel de Almeida Passos, nº 268 - Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP.