Vereador Militão propõe a criação de Loteria Municipal, com objetivos claramente sociais

O vereador Ademilson Militão apresentou nesta semana indicação em que propõe à Prefeitura anteprojeto sobre a criação de loteria em Atibaia. A ideia do serviço público seria "explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12/12/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)".

Pelo anteprojeto, "considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza". A participação do poder público será pela Secretaria Municipal de Finanças.

O texto determina como diretrizes: a seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; o financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública, além do bem-estar animal; e o pagamento de prêmios, o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal.

O anteprojeto prevê que a Prefeitura adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. E também disciplinará a entrega dos valores destinados à seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.

"Este vereador acredita que a proposta gerará benefícios aos munícipes que tiveram parte de seus fundos perdidos durante a pandemia, facilitando assim a retomada econômica da população de nossa cidade. Não temos dúvida de que este anteprojeto de lei está sintonizado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual Estados e Municípios podem explorar este tipo de prestação de serviço, contanto que a destinação tenha objetivos determinados", concluiu o vereador Militão.