Empresário: Compreendendo os percalços da recuperação judicial

Dr. Arthur Migliari Júnior - Especial para o Jornal Atibaia Hoje

Nestes tempos de recessão econômica violenta que estamos passando, aparecem aos empresários no mercado de trabalho os "senhores solução de todos os problemas", aqueles que sabem tudo, que conhecem tudo, que lhes dão "dicas", que "sugerem os melhores caminhos"

E, invariavelmente, mesmo sem nunca ter tocado uma recuperação judicial, dão aos empresários a senha, a música para os seus ouvidos, aquilo que eles precisam no momento: rolar a dívida por, no mínimo, um ano e meio com uma recuperação judicial.

Parece que é a melhor coisa do mundo! Os empresários precisam exatamente disto neste momento: rolar a dívida, conseguir fôlego para acabar com os seus problemas imediatos! É, aparentemente, algo que todos gostariam: uma moratória para se recuperar e tornar ao combate (turnaround). Excelente ideia.

Porém, o que os especialistas não explicam detalhadamente aos empresários, é que a Lei de Recuperação de Empresas tem uma série de 'pegadinhas' que excluem vários credores da empresa do processo de recuperação judicial, principalmente os bancos, que contam com garantia especial das dívidas e, portanto, estão fora do processo recuperacional.

Também não contam que outros créditos não entram na recuperação judicial, como aqueles que são feitos durante o processo de recuperação judicial.

Também não contam para o empresário que o seu rating no mercado bancário cairá de B, C para H, ou seja, do dia para a noite, os bancos simplesmente cortam todo e qualquer crédito da empresa em recuperação judicial e o empresário não terá dinheiro nem para pagar as despesas do cafezinho.

Também não contam que as dívidas fiscais continuam em vigor, correndo em separado. E o pagamento dos tributos também continuarão incidindo.

Isto sem contar que toda e qualquer operação da empresa, agora, em recuperação judicial, passará pelo crivo judicial, por meio do administrador judicial nomeado - que por sinal poderá receber algo em torno de até 5% (cinco por cento) do valor do débito declarado pela empresa em recuperação judicial.

Também não contam os "entendidos" que o processo de recuperação judicial terá que ter um plano de recuperação judicial muito bem elaborado para que possa ser votado numa assembleia geral de credores.

Essa assembleia geral de credores é um encontro com os credores, divididos em 4 (quatro) classes, prontos para votar o destino e o futuro do empresário em recuperação judicial, inclusive com a possibilidade de votarem um plano alternativo ao apresentado pelo empresário, podendo até dispor sobre a retirada do empresário do seu negócio e passar a empresa para terceiros. Isto é plenamente possível!

Só que os "entendidos" não contam essas "coisinhas simples" dos percalços da recuperação judicial, antes de fazer com que o empresário contrate o "advogado conhecido do entendido", o "advogado especialista no assunto" para entrar com a recuperação judicial.

Portanto, empresário, cuidado ao pensar em recuperação judicial.

A recuperação judicial é uma hipótese que deve ser bem pensada, bem discutida, bem analisada com pessoas que efetivamente conheçam o assunto e tenham plena vivência na área recuperacional.

O mercado está repleto de especuladores e palpiteiros, muitos que nem sabe como gerenciar e montar um processo recuperacional seguro, com a divisão de tarefas, dentro e fora da empresa, com um plano organizado a ser seguido, inclusive com a possibilidade de surgir, no meio do caminho, um plano B, para solucionar problemas não relacionados anteriormente, ou não percebidos naquele primeiro momento.

Enfim, há os efetivamente entendidos no assunto e há os bisbilhoteiros!

A Arthur Migliari Consultoria e Advocacia conta com profissionais da área, capitaneados pela minha pessoa, que foi um dos autores da legislação recuperacional, contando com vários livros na área e co-fundador dos maiores institutos de pesquisa, análise, discussão e soluções para as empresas, independentemente do tamanho da empresa. Temos um perfil voltado para todos os seguimentos do mercado e parcerias com outros profissionais tão qualificados como nós.