DESCONTO NO IPTU: PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM FRENTE PARA VIAS PÚBLICAS UTILIZADAS PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PODEM PEDIR DESCONTO NO IPTU EM ATIBAIA

O § 3º do Art. 181, da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, redação acrescida pela Lei Complementar 412/2013, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 280, de dezembro de 1.998, regulamenta o desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre imóveis localizados em frente direta para vias públicas utilizadas para a realização de feiras-livres, que impeçam o acesso, o estacionamento e o fluxo de veículos.

O percentual de desconto incidirá sobre cada feira-livre semanal e não haverá desconto para imóveis que não tenham frente direta para os locais das feiras-livres, como pátios, praças, etc.

O requerimento de desconto sobre o IPTU deverá ser realizado pela internet através da plataforma 1DOC, clique aqui para acessar e fazer seu pedido, ou diretamente no Setor de Protocolo Geral do Município de Atibaia, localizado na Av. da Saudade, 252 – Centro.

Lei Complementar nº 280/1998: http://leismunicipa.is/alwjb

Lei Complementar 412/2013: http://leismunicipa.is/idwho