IDOSOS PODEM PEDIR ISENÇÃO DE IPTU EM ATIBAIA: CONFIRA AS CONDIÇÕES

O Art. 42 da Lei Complementar nº 280, de dezembro de 1.998, regulamenta a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre imóveis que o proprietário tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou esteja incapacitado para o exercício de qualquer atividade, de forma permanente ou temporária, devidamente comprovada.

Quais são os critérios?

Para ter direito à isenção de IPTU em Atibaia é preciso preencher os seguintes critérios:

- Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

- Cujos rendimentos de qualquer espécie e de seu cônjuge, não excedam a 02 (dois) salários mínimos;

- Imóvel com até 500 (quinhentos) m² de terreno;

- Imóvel destinado a moradia do proprietário;

- Proprietário não possua outros bens imóveis no território nacional;

- Construção esteja enquadrada na classificação residencial/precário ou residencial/econômico;

Os pedidos de isenção deverão ser solicitados trienalmente pelo proprietário, com verificação anual, in loco, por parte da Prefeitura da Estância de Atibaia.

A solicitação de desconto sobre o IPTU poderá ser realizada pela internet através da plataforma 1DOC, clique aqui para acessar e fazer seu pedido, ou diretamente no Setor de Protocolo Geral do Município de Atibaia, localizado na Av. da Saudade, 252 – Centro.

Lei Complementar nº 280, de Dezembro de 1998: http://leismunicipa.is/alwjb