ISENÇÃO DE IPTU: PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS PODEM SOLICITAR ISENÇÃO DE IPTU EM ATIBAIA

O Decreto Municipal Nº 8.857, de 11 de junho de 2019, regulamenta a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre imóveis edificados que foram atingidos por desastres naturais.

Para a solicitação de isenção o munícipe deverá informar os dados do imóvel e provas de que o imóvel foi atingido por desastres naturais. Em seguida será analisada toda a documentação apresentada para a concessão do benefício e elaborado um relatório pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil que será encaminhado à Secretaria de Planejamento e Finanças que com base no relatório irá definir a proporção de isenção do IPTU que poderá variar de 100%, 50% ou 25%, sendo que:

100% - Quando o dano comprovado atingir a parte edificada do imóvel;

Parcial de 50%, quando o dano comprovado restringir ou dificultar o acesso à parte edificada do imóvel;

Parcial de 25%, quando o dano comprovado prejudicar o recebimento de serviços essenciais.

A solicitação de isenção de IPTU poderá ser feita pela internet através da plataforma 1DOC, clique aqui para acessar e fazer seu pedido, ou diretamente no Setor de Protocolo Geral do Município de Atibaia, localizado na Av. da Saudade, 252 – Centro.

*Qualquer solicitação de isenção estará sujeita a análise da Prefeitura da Estância de Atibaia.

Decreto Municipal 8.857, de 11 de junho de 2019: http://leismunicipa.is/xjsbg

Leia também:

- ISENÇÃO DE IPTU: PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS PODEM SOLICITAR ISENÇÃO DE IPTU EM ATIBAIA: https://www.atibaiahoje.com.br/noticia/1583/isencao-de-iptu-proprietarios-de-imoveis-atingidos-por-desastres-naturais-podem-solicitar-isencao-de-iptu-em-atibaia.html

- IDOSOS PODEM PEDIR ISENÇÃO DE IPTU EM ATIBAIA: https://www.atibaiahoje.com.br/noticia/1582/idosos-podem-pedir-isencao-de-iptu-em-atibaia-confira-as-condicoes.html

- DESCONTO NO IPTU: PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM FRENTE PARA VIAS PÚBLICAS UTILIZADAS PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PODEM PEDIR DESCONTO NO IPTU EM ATIBAIA: https://www.atibaiahoje.com.br/noticia/1581/desconto-no-iptu-proprietarios-de-imoveis-com-frente-para-vias-publicas-utilizadas-para-realizacao-de-feiras-livres-podem-pedir-desconto-no-iptu-em-atibaia.html