Câmara aprova nova Reforma Administrativa da Prefeitura de Atibaia

A Câmara Municipal aprovou, nesta semana, quatro Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo que, somados, propõem uma nova Reforma Administrativa da Prefeitura da Estância de Atibaia. Segundo estudos de impacto do Governo, com a extinção de 404 cargos da legislação anterior (cujo impacto orçamentário-financeiro em maio de 2020 foi de mais de R$ 20,6 milhões), a criação de 154 cargos na reforma aprovada (com estimativa de impacto de R$ 9,2 milhões) gera uma economia aos cofres públicos projetada em R$ 11,4 milhões (uma diminuição orçamentária-financeira de 44,59%).

Os projetos foram elaborados com o apoio da equipe da Fundação Instituto de Administração - FIA/USP, a fim de garantir o melhor amparo técnico possível quanto à segurança das premissas do trabalho desenvolvido.

Um dos projetos aprovados trata da estrutura organizacional da Prefeitura, que passará a contar, basicamente, com três níveis de organização: Secretarias; Departamentos; e Divisões - uma estrutura reduzida graças à extinção de 20 órgãos (de 80 para 71 Departamentos; e de 11 para nenhuma Coordenadoria). Essa redução também possibilitou atender necessidades como, por exemplo, a criação da Secretaria de Meio Ambiente (em substituição a uma Coordenadoria) - demanda característica de um município como Atibaia, estância climática repleta de recursos ambientais a serem geridos.

Outro projeto aprovado cria o regime especial dos cargos de livre provimento em comissão, que institui um regime específico para contratação de profissionais apenas para cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, baseados na relação de confiança entre o titular e a autoridade que o nomeia.

As funções de confiança, exclusivas de servidores públicos efetivos (concursados) da Prefeitura, são objeto de outro projeto aprovado, este reservando todas as posições de chefia das áreas técnicas, operacionais e administrativas aos funcionários de carreira.

E o último projeto aprovado se refere à estrutura dos cargos de livre provimento em comissão da Prefeitura, que serão de seis tipos: Assessor; Assessor de Políticas Públicas; Chefe de Gabinete do Prefeito; Chefe de Gabinete; Chefe da Defesa Civil; e Diretor de Departamento - em um total de 154 vagas, das quais no mínimo 10% deverão, obrigatoriamente, ser preenchidas por funcionários concursados da Prefeitura.

Vale ressaltar que, desde 2013, a Prefeitura vem reduzindo o número de cargos comissionados e ampliando o número de cargos designados (exclusivos de concursados). De 2013 a 2020, o número de designados aumentou de 39,43% (em 2012) para 58,28% (em 2020), enquanto o número de comissionados foi reduzido de 60,57% (em 2012) para 41,72% (em 2020).