Nova Reforma Administrativa da Prefeitura prevê economia de mais de R$ 10 milhões por ano

A Prefeitura protocolou na Câmara Municipal, nesta semana, quatro Projetos de Lei Complementar (PLC) que, somados, propõem uma nova Reforma Administrativa do Poder Executivo de Atibaia – elaborados com apoio da equipe da Fundação Instituto de Administração – FIA/USP, com o objetivo de ter o melhor amparo técnico para dar segurança às premissas do trabalho.

No final de 2020 a Prefeitura teve que exonerar todos os comissionados e revogar todas as designações de funcionários concursados em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O TJ-SP acolheu pedido do Ministério Público apontando inconstitucionalidade nesses cargos, o que obrigou o Executivo Municipal a reformular toda a legislação sobre o tema, apresentando agora uma proposta que representará uma economia de mais de R$ 10 milhões por ano aos cofres públicos em comparação ao impacto projetado nas leis anteriores.

O Governo entende que, além da economia gerada ao orçamento de Atibaia, a nova estrutura administrativa da Prefeitura propõe uma nova modelagem aos órgãos do Poder Público Municipal, assegurando maior efetividade nas ações e políticas públicas promovidas na cidade. "Esses projetos são essenciais para a otimização dos trabalhos da Prefeitura em todas as áreas que a compõem. E são fundamentais, sobretudo, nesse período de enfrentamento e agravamento da pandemia de Covid-19", salienta o prefeito Emil Ono. Considerando essa situação emergencial, os projetos foram protocolados com pedido de apreciação do Legislativo em regime de urgência.

Uma das propostas trata da estrutura organizacional da Prefeitura, que passará a contar, basicamente, com três níveis de organização, distribuídos em: Secretarias; Departamentos; e Divisões. Com esse redesenho, a estrutura será reduzida, graças à extinção de 20 órgãos (de 80 para 71 Departamentos; e de 11 para nenhuma Coordenadoria). E, por meio dessa redução, também foi possível atender a necessidades como, por exemplo, a criação da Secretaria de Meio Ambiente (em substituição a uma Coordenadoria) – demanda característica de um município como Atibaia, estância climática repleta de recursos ambientais a serem geridos.

Outro projeto cria o regime especial dos cargos de livre provimento em comissão, que institui um regime específico para contratação de servidores apenas para cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, baseados na relação de confiança entre o titular e a autoridade que o nomeia. A necessidade de um regime especial de contratação para esses cargos se justifica pela sua natureza, inclusive exigindo disponibilidade de horário e dedicação exclusiva (portanto, seus ocupantes não fazem jus ao pagamento de horas extras).

Entre as propostas também está o PLC que trata das funções de confiança, exclusivas de servidores públicos efetivos (concursados) da Prefeitura, que, segundo a nova legislação apresentada, terão reservadas todas as posições de chefia das áreas técnicas, operacionais e administrativas. Conforme a iniciativa, serão privativos de funcionários efetivos, em designação, os cargos de: Auditor do SUS; Chefe de Divisão; Comandante da Guarda Civil Municipal; Controlador Geral do Município; Corregedor da Guarda Civil Municipal; Gestor de Unidade Básica de Saúde; Gestor de Equipamento Social; Ouvidor da Educação; Ouvidor da Guarda Civil Municipal; Ouvidor da Saúde; Ouvidor Geral do Município; Procurador Geral do Município; e Subprocurador.

Finalmente, a outra proposta enviada à Câmara está relacionada à estrutura dos cargos de livre provimento em comissão da Prefeitura, que serão de seis tipos: Assessor; Assessor de Políticas Públicas; Chefe de Gabinete do Prefeito; Chefe de Gabinete; Chefe da Defesa Civil; e Diretor de Departamento – em um total de 154 vagas, das quais no mínimo 10% deverão, obrigatoriamente, ser preenchidas por funcionários concursados da Prefeitura.

Conforme estudos de impacto do Governo Municipal, diante da extinção de 404 cargos da legislação anterior (cujo impacto orçamentário-financeiro na referência de maio de 2020 foi de R$ 20.637.623,92), a criação de 154 cargos na proposta apresentada (cuja estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 9.202.329,24) representa uma diminuição orçamentária-financeira de 44,59%, gerando uma economia aos cofres públicos projetada em R$ 11.435.294,68.

Vale ressaltar que, desde 2013, a Prefeitura vem reduzindo o número de cargos comissionados e ampliando o número de cargos designados, investindo em uma política de valorização do servidor de carreira. De 2013 a 2020, o número de designados aumentou de 39,43% (em 2012) para 58,28% (em 2020), enquanto o número de comissionados reduziu de 60,57% (em 2012) para 41,72% (em 2020).