Decreto publicado pelo Executivo Municipal detalha e viabiliza aplicação da lei nº 808/2019, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora
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O advogado Rubens da Cunha Lobo Júnior, especializado em Direito Político e Eleitoral, fala sobre a propaganda eleitoral antecipada.
Dois Projetos de Leis Complementares em andamento no Legislativo pretendem viabilizar avanços na causa animal em Atibaia
