Decreto municipal proíbe parar animais de grande porte no Lago do Jardim dos Pinheiros

A Prefeitura da Estância de Atibaia publicou decreto no último sábado (17) sobre a proibição de determinadas atividades em todo o espaço público do Lago do Jardim dos Pinheiros e da Avenida dos Pinheiros, bem como em parte da Avenida Cinamomos, em frente ao lago.

De acordo com decreto nº 10.099, fica proibido parar ou estacionar veículos de tração animal, caminhão com animais e parar animais de grande porte tais como, equinos, muares, asininos e bovinos, seja apenas o animal ou montado. Também não é permitido nadar no Lago do Jardim dos Pinheiros, acampar, fazer fogueira e churrasco ou realizar eventos sem as devidas autorizações do Poder Público Municipal naquela região.

O descumprimento das vedações previstas neste decreto serão punidas com as penalidades previstas na legislação pertinente, inclusive a aplicação de multas e recolhimento dos veículos e animais.

O decreto municipal foi emitido considerando o Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar os veículos de tração animal, autuando e aplicando penalidades.