Prefeitura de Atibaia envia nova proposta à Câmara para pagamento de abono aos profissionais da Educação

A Prefeitura da Estância de Atibaia, em decisão conjunta com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS FUNDEB) e os vereadores que formam a base do Governo Municipal, encaminhou um novo projeto de lei à Câmara para tornar possível o pagamento do abono aos profissionais da Educação que recebem com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme a nova lei do Fundeb - Artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 - e em cumprimento ao inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

Os servidores da Educação pleiteavam o pagamento do abono com recursos do Fundeb, já que a nova lei do fundo ampliou os gastos com pessoal da Educação de 60% para 70%. Em novembro, a Prefeitura havia enviado à Câmara um projeto para a concessão do abono, mas o Jurídico do Legislativo emitiu parecer contrário à proposta em razão da Lei nº 173/2020, do Governo Federal, que proibiu criar ou aumentar despesas com pessoal até o dia 31 de dezembro de 2021, em virtude da pandemia.

De forma concomitante, a Prefeitura também está no aguardo da homologação pela Justiça do acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Autarquias de Atibaia (SISMA) para pagamento do reajuste inflacionário referente ao ano de 2020 e que não pôde ser pago também em razão da Lei nº 173/2020, do Governo Federal.

Esse reajuste compreenderá todos os servidores municipais, mas depende da autorização da Justiça, e, como a homologação ainda não aconteceu, é provável que o pagamento não ocorra até o dia 29 de dezembro, data anunciada anteriormente, já que a Prefeitura não pode pagar antes da liberação judicial.

Plano de Cargos e Carreira da Educação
Na última terça-feira (14) as secretarias de Educação, de Recursos Humanos e de Governo também realizaram reunião para tratar da elaboração do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais de Educação, que fará parte da Reforma Administrativa a ser implantada pelo Executivo envolvendo todos os servidores municipais, conforme compromisso assumido com a classe pelo prefeito Emil Ono.

Segundo a Secretaria de Educação, já há um plano de trabalho e um cronograma para dar andamento ao processo. No início do próximo ano deverá ser publicada na Imprensa Oficial do município a composição da comissão de servidores que estará à frente das discussões junto ao Gabinete do Prefeito, representando os servidores em defesa das demandas apresentadas.