Governo prorrogou fechamento das agências do inss até 31 de julho de 2020. E as perícias médicas?

Gisele Beraldo de Paiva*

A previsão de retomada dos atendimentos presenciais, prevista para 13 de julho, foi frustrada nesta semana, no dia 8 de julho, diante do comunicado oficial, através de portaria conjunta governamental, que as agências voltarão a funcionar somente em 3 de agosto.

Os atendimentos presenciais foram suspensos em março, por conta da pandemia do coronavírus, e, desde então, os atendimentos são realizados apenas pelos canais remotos: central telefônica 135 e portal digital "meu inss" - site ou aplicativo.

O adiamento do retorno das atividades presenciais foi definido após nova avaliação das informações apresentadas pelo grupo de trabalho responsável pelo plano de ação de reabertura indicar que um número reduzido de agências cumpriria todos os requisitos estabelecidos até a data anteriormente prevista (13 de julho).

Todas as perícias médicas, avaliações sociais e cumprimento de exigências de processos em andamentos, e outros atos que dependiam da presença do segurado em uma das agências do INSS foram suspensas, sem data de reagendamento.

A partir da data de retomada do atendimento presencial, o tempo de funcionamento das agencias do INSS, assim como vem acontecendo com agências bancárias, será parcial, de apenas 6 horas diárias e mediante agendamento prévio, a ser realizado pelo trabalhador. OU SEJA, O INSS NÃO IRÁ ATENDER QUEM NÃO TIVER AGENDAMENTO REALIZADO PREVIAMENTE PELO 135 OU PELO PORTAL "MEU INSS", exceto as remarcações de perícias médicas, avaliações sociais e cumprimento de exigências, que foram suspensas pelo fechamento ocorrido em março.

Segundo informações, a reabertura gradual vai considerar as especificidades de cada uma das Agências da Previdência Social no país. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

As unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura, continuarão em regime de plantão reduzido. O INSS irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.

A questão mais preocupante é das perícias médicas, que foram suspensas em março e terão que ocorrer de forma rápida e não gradualmente, como prevê o governo, com a reabertura das agências, pois o trabalhador não pode esperar, já que depende do benefício para sobreviver.

Vale a pena lembrar que a Lei 13.982, de 2 de abril, passou a estabelecer o pagamento de 1 salário mínimo, na forma de antecipação, ao incapaz para o trabalho que apresentasse seu atestado médico pelo portal "meu inss", pelo período máximo de 3 meses - esta semana prorrogado para mais 3 meses; entretanto, nem todos os trabalhadores tinham o atestado nos moldes determinados pelo governo (estar legível, identificação do médico emitente, assinatura do médico, dados ou informações da doença e tempo estimado de repouso), o que acarretou no indeferimento de milhões de benefícios, já que nem sempre é possível o atendimento, via SUS, para adequar o atestado médico às exigências da lei.

Esta lei ainda previu, que antecipando - ou não - o pagamento de 1 salário mínimo, todos os segurados que solicitaram o beneficio de auxílio-doença deverão realizar a perícia presencial em uma das agências.

Será que o INSS dará conta desta demanda?

Em caso de negativa de pagamento do benefício, é bom que o trabalhador saiba que pode recorrer à justiça, para ter seu direito reconhecido.

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Gisele Paiva. Instagram: @profgiselepaiva. Rua Padre Francisco Rodrigues dos Santos, nº 74 - Centro, Atibaia - SP, Fones 3402-1621/95599-0111 e Rua Guilherme Dias Santos Silva, nº 135 - Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP, Fones 4012-4154/99686-2272.