Se você é Servidor Público: Saiba como Converter seu Tempo Especial em Comum para encurtar a espera da sua aposentadoria

Servidores públicos que exerceram atividades consideradas especiais, ou seja, expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, podem ter um direito importante a ser reconhecido: a conversão desse tempo especial em tempo comum para fins de contagem recíproca, seja tempo do INSS, seja tempo de regime próprio.

Esse direito foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 942.

O que é o Tema 942?

O Tema 942 do STF, estabeleceu que até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, seja para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, seja para contagem no próprio ente de aposentadoria.

Entenda o que é Contagem Recíproca

A contagem recíproca é o mecanismo que permite ao servidor público utilizar o tempo de contribuição que ele possui em outros regimes previdenciários (como o Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS) para fins de aposentadoria no seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e vice-versa.

Como pedir o tempo especial do INSS e no ente de aposentadoria para fins de conversão?

Se você, servidor público, trabalhou em atividades especiais (expostos à riscos biológicos, ruído, químicos, dentre outros), antes da Reforma da Previdência (ocorrida em 13 de novembro de 2019), poderá requerer a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao INSS, com a indicação do tempo especial, mediante apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário - que comprova a exposição aos agentes nocivos à saúde), para realizar a conversão desse período especial em tempo comum junto ao seu órgão de previdência.

Se não tiver CTC a utilizar, a conversão deverá ser solicitada junto ao instituto que concede a aposentadoria ao servidor, mediante exibição de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Por que essa conversão é importante?

A conversão do tempo especial em comum utiliza fatores multiplicadores que aumentam o tempo de contribuição, possibilitando:

• 1. Aposentadoria mais cedo: Ao aumentar o tempo total de contribuição, o servidor pode alcançar os requisitos para a aposentadoria em menos tempo;

• 2. Melhoria no cálculo da aposentadoria: Em alguns casos, o tempo convertido pode influenciar positivamente o cálculo do valor da aposentadoria no regime próprio.

Fique atento

O direito à conversão do tempo especial para servidores públicos é garantido apenas para o tempo trabalhado até a Reforma da Previdência (13/11/2019).

Conheça seus direitos e procure um advogado especialista.

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, mestranda em direito previdenciário pela PUC-SP, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Gisele Paiva. Instagram: @profgiselepaiva. Rua Clóvis Soares, nº 200, sala 408 - Torre Itália, Edifício Patriani Offices, Alvinópolis, Atibaia - SP, Fones 4012-4154/94012-1744 e Rua Elizeu Corrêa Dias, nº 155 - Jardim Santos Dumont, Bom Jesus dos Perdões, Fones: 4012-4154/94012-1744.