Governo recuou e o salário mínimo fixa-se em R$ 1.302,00

Gisele Beraldo de Paiva*

Em dezembro de 2022, determinou-se que o "novo" salário mínimo para o ano de 2023, seria no valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), por intermédio da Medida Provisória de nº 1.143/2022 e com início de validade em 01/01/2023.

Entretanto, o Congresso Nacional, ainda no ano de 2022, aprovou que o "novo" salário mínimo, para 2023, seria de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), o que acarretaria o aumento do valor, antes determinado em R$ 1302,00, em R$ 18,00, de forma que aquele valor inicial seria, portanto, "provisório".

A aprovação do que ficou decidido pelo Congresso Nacional dependia apenas da concordância da Presidência da República.

Após expectativas de aprovação, esta semana, por intermédio de portaria conjunta do Ministério da Previdência e da Fazenda, o governo determinou que o salário mínimo fosse mantido em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), para o ano de 2023, sem previsão de aumento.

Especula-se que poderá ser alterado para R$ 1.320,00 somente em maio.

Com base nesta nova determinação, os valores de contribuição social, devidos ao INSS (competência janeiro/23 e pagamento em fevereiro/23), permanecem nos mesmos valores antes já divulgados, quais sejam:

a) Quem é contribuinte individual ou facultativo e paga 20% do salário mínimo, permanece em R$ 260,40 (vencimento em fevereiro/23);
b) Quem paga 11% do salário mínimo, como contribuinte individual ou facultativo, permanece a contribuição social mensal em R$ 143,22 (pagamento igualmente em fevereiro/23);
c) Quem paga 5% do salário mínimo (MEI - microempreendedor individual e dona de casa de baixa renda), permanece em R$ 65,10 (pagamento em fevereiro/23).

Ficamos de olho em novas alterações e lembre-se: pagar o INSS em dia é sinônimo de direito à benefício quando precisar.

Conheça seus direitos!!!

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Gisele Paiva. Instagram: @profgiselepaiva. Rua Clóvis Soares, nº 200, sala 408 - Torre Itália, Edifício Patriani Offices, Alvinópolis, Atibaia - SP, Fones 4012-4154/94012-1744 e Rua Guilherme Dias Santos Silva, nº 135 - Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP, Fones 4012-4154/94012-1744.