BPC (LOAS) na mira do governo: Entenda as alterações propostas para corte de gastos

O Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como BPC, destinado à idosos e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social (miserabilidade), está no centro de uma série de alterações propostas pelo governo, e divulgadas nesta semana, com o objetivo de reduzir gastos.

As mudanças, que ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, fazem parte do projeto de lei nº 4.614/2024, geram preocupações e incertezas entre os beneficiários.

Quais as principais alterações propostas?

• a) Critérios mais rigorosos para pessoas com deficiência: A intenção, com esta mudança, é evitar fraudes e garantir que o benefício seja destinado apenas a quem realmente precisa.

• Umas das alterações propostas será com relação ao CADÚNICO, que deverá ser feito mediante visita domiciliar da assistente social, com a finalidade de se verificar se as condições informadas conferem com a realidade.

• Outra alteração: A renda de benefício assistencial ou de aposentadoria, recebida por outro idoso - maior de 65 anos - da casa, voltará a ser considerado como renda familiar, ou seja, não será mais excluído, como é hoje, de forma a analisar minuciosamente se há miserabilidade na residência do idoso.

• Mais uma alteração: Será computada a renda também de membros familiares que não moram com o beneficiário de LOAS, tal como o filho casado e o ex-cônjuge, para verificar quem tem condições de ajudar a sustentar o idoso e o deficiente, sendo membro familiar, antes de pedir o benefício para a Assistência Social.

Impacto das mudanças: As alterações propostas no BPC (LOAS) podem ter um impacto significativo na vida de milhões de brasileiros que dependem do benefício para garantir sua subsistência, pois o pacote de mudança muda o acesso ao benefício e dificulta o exercício do direito, sendo necessário, na maior parte dos casos, ingressar com ação judicial para reconhecimento do direito.

Críticas e preocupações: As propostas do governo têm gerado críticas de especialistas e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos. Eles argumentam que as mudanças podem comprometer a segurança de renda de uma população extremamente vulnerável e aumentar a desigualdade social, bem como aumentar, consideravelmente, o número de processos judiciais, o que acarretará demora na análise do direito.

O que esperar?

As alterações no BPC ainda precisam ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. É fundamental que a sociedade acompanhe esse debate e participe ativamente da construção de um sistema de proteção social mais justo e inclusivo.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista!

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Gisele Paiva. Instagram: @profgiselepaiva. Rua Clóvis Soares, nº 200, sala 408 - Torre Itália, Edifício Patriani Offices, Alvinópolis, Atibaia - SP, Fones 4012-4154/94012-1744 e Rua Elizeu Corrêa Dias, nº 155 - Jardim Santos Dumont, Bom Jesus dos Perdões, Fones: 4012-4154/94012-1744.